Criança morre em "Lixão" e município deve indenizar seus pais

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

Mantida condenação por roubo de boné

OAB: plebiscito deve servir à democracia, não ao autoritarismo

Senado aprovou mais de 900 matérias em 2006

Advogadas do PCC e Suzane dividem "cela do seguro"

Faculdades de Direito estão virando currais eleitorais

Novas regras para a telefonia fixa são aprovadas pela Anatel

Justiça quebra sigilos de Zeca do PT e irmãos

Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias

Sociedade de advogados irregulares?

Justiça decreta prisão de PM acusado de matar três da mesma família em SP

TST esclarece regra sobre o adicional de periculosidade

Seguradoras de saúde são obrigadas a atender pacientes com Aids

GM está desobrigada de repassar 10% da carga de veículos novos a empresas não filiadas à ANTV

Vantuil: ranking compõe estratégia para melhorar atuação da justiça

TST realizará Fórum sobre Direitos Humanos em março

A dignidade do trabalhador e a dignidade da pessoa humana são pressupostos da democracia e da civilidade.

Sob o império da lei

O rígido império da lei pode acarretar injustiças. E, assim o Estado de Direito passou por laboriosa evolução e sua concepção contemporâneo pode ser descrita com uma construção teórica calcada em duas vigas fundamentais: liberdade e igualdade. E, mais especificamente, a igualdade perante a lei e tribunais e a liberdade para autodeterminar-se perante o direito. Em suma, que o Estado de Direito exige que todos sejam tratados segundo um parâmetro comum: leis gerais e abstratas, que se apliquem de igual modo a todas as pessoas e todos os casos nelas enquadrados, seja para obrigá-los juridicamente, seja para protegê-los diante de terceiros. Essas leis também precisam ser constantes, não se prestando a mudanças abruptas que dificultem seu conhecimento e internalização, tampouco a favorecer episodicamente determinados indivíduos ou grupos.

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil